{"id":2510,"date":"2019-03-29T16:59:42","date_gmt":"2019-03-29T19:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.documentodoestudante.com.br\/blog\/?p=2510"},"modified":"2023-06-08T13:55:17","modified_gmt":"2023-06-08T16:55:17","slug":"jovem-aprendiz-ciee-tem-direito-a-pagar-meia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.documentodoestudante.com.br\/blog\/2019\/03\/29\/jovem-aprendiz-ciee-tem-direito-a-pagar-meia\/","title":{"rendered":"Jovem Aprendiz CIEE tem direito a pagar meia?"},"content":{"rendered":"

Jovem Aprendiz CIEE tem direito a pagar meia-entrada em todos os eventos art\u00edstico-culturais e esportivos desde que ainda esteja estudando. A Lei da Meia-Entrada que regula o direito do estudante \u00e0 pagar 50% do valor do ingresso n\u00e3o exclui do benef\u00edcio estudantes que tenham uma fonte de renda pr\u00f3pria; seja como estagi\u00e1rios seja em outro modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sobre o CIE<\/span><\/h2>\n

Sigla para Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil \u00a0\u00e9 a famosa \u201ccarteira de estudante\u201d que justamente permite que o estudante brasileiro pague meia entrada nos eventos. Conforme previsto em lei, a CIE deve ser padronizada e ter validade nacional. A Lei 12.933 ainda prev\u00ea que a carteira de estudante seja emitida pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG:<\/span><\/p>\n

Ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio os estudantes regularmente matriculados nos n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e ensino previstos no <\/span><\/i>T\u00edtulo V da Lei n<\/span><\/i>o<\/span><\/i> 9.394, de 20 de dezembro de 1996,<\/span><\/i><\/a> que comprovem sua condi\u00e7\u00e3o de discente, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do ingresso e na portaria do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento, da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE), emitida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos (ANPG), pela Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), pela Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas \u00e0quelas, pelos Diret\u00f3rios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diret\u00f3rios Acad\u00eamicos, com prazo de validade renov\u00e1vel a cada ano, conforme modelo \u00fanico nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), com certifica\u00e7\u00e3o digital deste, podendo a carteira de identifica\u00e7\u00e3o estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de caracter\u00edsticas locais.<\/span><\/i><\/p>\n

Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil<\/span><\/h2>\n

Para a CIE ser padr\u00e3o nacional e ter validade, a carteira de estudante DNE<\/a> tamb\u00e9m deve conter certificado padr\u00e3o ICP-Brasil com acesso por meio de QR-Code.\u00a0 Assim, a carteira de estudante nacional \u00e9 v\u00e1lida no Brasil todo; sendo o \u00fanico documento regularmente aceito para a compra de meia-entrada pelo estudante.<\/span><\/p>\n

Ela deve conter QR-Code, selo das entidades estudantis citada na lei e outros elementos como:<\/span><\/p>\n

Toda carteira deve ter os seguintes dados do usu\u00e1rio:<\/span><\/h4>\n